Complexo fotovoltaico seria instalado em Bom Jesus da Lapa, no norte da Bahia. Decisão foi divulgada nesta terça-feira (12).

Lei estadual determinou que pedidos de reconhecimento e regularização das áreas deveriam ser feitos até 31 de dezembro de 2018. PGR defende que norma viola a Constituição e limita existência das comunidades.

Texto precisa ser aprovado pelos senadores antes do dia 28 de agosto